REsp 2212803 - DECISAO

REsp 2212803 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu quanto a diversas alegações por falta de prequestionamento e impugnação da fundamentação autônoma do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, não havendo prova pré-constituída de que as operações de conta corrente não se enquadram como operações de crédito correspondentes a mútuo nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999, não se poderia conceder a ordem em mandado de segurança, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IOF, Operações De Crédito, Mútuo, Contrato De Conta Corrente, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF sobre operações realizadas por meio de conta corrente entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 13 da Lei 9.779/1999 (operações de crédito correspondentes a mútuo)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu quanto a diversas alegações por falta de prequestionamento e impugnação da fundamentação autônoma do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, não havendo prova pré-constituída de que as operações de conta corrente não se enquadram como operações de crédito correspondentes a mútuo nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999, não se poderia conceder a ordem em mandado de segurança, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.