AREsp 2858569 - DECISAO

AREsp 2858569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de revisão da base de cálculo do IOF dependia de matéria tributária da competência da União e não estava adequadamente prequestionada, incidindo óbices das súmulas do STF; e porque a pretensão de redimensionar a redistribuição da sucumbência e os honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Parties
Agravante: PFLUG COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravante: GUILHERME PFLUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IOF, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Tributário IOF Sucumbência Honorários Advocatícios Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

PFLUG COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

GUILHERME PFLUG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão da base de cálculo do IOF
  2. 2 redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 redimensionamento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de revisão da base de cálculo do IOF dependia de matéria tributária da competência da União e não estava adequadamente prequestionada, incidindo óbices das súmulas do STF; e porque a pretensão de redimensionar a redistribuição da sucumbência e os honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 12% sobre o valor atualizado da causa.