REsp 1975110 - DECISAO

REsp 1975110 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a liquidação de contratos de câmbio relativos à conversão de empréstimos externos em investimento direto constitui fato gerador do IOF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 97, IV, do CTN, além de o tribunal a quo ter verificado ausência de direito líquido e certo para amparo via mandado de segurança.

Parties
Recorrente: INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA INCORPORADOR DO MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IOF, Operações Simultâneas De Câmbio, Conversão De Empréstimo Externo Em Investimento Direto, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Liquidação De Contrato De Câmbio
Tributário Processual Civil IOF Operações Simultâneas De Câmbio Conversão De Empréstimo Externo Em Investimento Direto Mandado De Segurança Prequestionamento Liquidação De Contrato De Câmbio

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Parties

INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA INCORPORADOR DO MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF sobre liquidação de contrato de câmbio relativo à conversão de empréstimo externo em investimento direto
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento de pagamento indevido e compensação
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque prevalece a jurisprudência do STJ de que a liquidação de contratos de câmbio relativos à conversão de empréstimos externos em investimento direto constitui fato gerador do IOF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 97, IV, do CTN, além de o tribunal a quo ter verificado ausência de direito líquido e certo para amparo via mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se