REsp 1677901 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, que foi devidamente fundamentado; a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de preenchimento dos requisitos legais para fruição do regime drawback implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IOF, Drawback, Omissão, Obrigação Acessória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo IOF Drawback Omissão Obrigação Acessória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à revogação do benefício drawback por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 Possibilidade de reexame dos fatos e provas sobre cumprimento dos requisitos legais do drawback em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do prazo de 30 dias previsto pela Portaria MF nº 36/82 para comprovação de exportação

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que foi devidamente fundamentado; a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de preenchimento dos requisitos legais para fruição do regime drawback implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno