REsp 2010908 - ACORDAO

REsp 2010908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o momento do fato gerador do IOF/Crédito é a entrega efetiva dos valores ou a liberação de cada parcela no caso de liberação parcelada, nos termos do art. 63, I, do CTN e do art. 3º, §1º, I e II, do Decreto 6.306/2007; a revogação do art. 8º, XXX, do Decreto 6.306/2007 pelo Decreto 8.511/2015 aplica-se às parcelas liberadas após sua vigência; não houve alteração de conceitos de direito privado que caracterizasse violação do art. 110 do CTN; e não se verificou omissão ou outro vício processual previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A.; Contraparte/participe No Contrato: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Iof/crédito, Fato Gerador, Art. 1.022 Do CPC, Art. 110 Do CTN, Revogação De Norma Regulamentar, Alíquota Zero
Direito Tributário Processual Civil Iof/crédito Fato Gerador Art. 1.022 Do CPC Art. 110 Do CTN Revogação De Norma Regulamentar Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A.

Recorrente

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Contraparte/participe No Contrato

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do fato gerador do IOF/Crédito (momento temporal)
  2. 2 aplicação da alíquota zero do art. 8º, XXX, do Decreto 6.306/2007 após revogação pelo Decreto 8.511/2015
  3. 3 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o momento do fato gerador do IOF/Crédito é a entrega efetiva dos valores ou a liberação de cada parcela no caso de liberação parcelada, nos termos do art. 63, I, do CTN e do art. 3º, §1º, I e II, do Decreto 6.306/2007; a revogação do art. 8º, XXX, do Decreto 6.306/2007 pelo Decreto 8.511/2015 aplica-se às parcelas liberadas após sua vigência; não houve alteração de conceitos de direito privado que caracterizasse violação do art. 110 do CTN; e não se verificou omissão ou outro vício processual previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.