EREsp 2010908 - DECISAO

EREsp 2010908 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de requisito de admissibilidade: o acórdão indicado como paradigma (REsp n. 324.361/BA, publicado em 06/12/2004) não é contemporâneo ao acórdão embargado, inexistindo dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, nos termos do art. 266 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal firmou entendimento de que o fato gerador do IOF/Crédito ocorre na entrega dos valores (art. 63, I, CTN; art. 3º, §1º, Decreto 6.306/2007) e que a revogação normativa (Decreto 8.511/2015) aplica-se às parcelas liberadas após sua vigência, sem violar o art. 110 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Iof/crédito, Fato Gerador, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Atualidade Do Paradigma Jurisprudencial, Revogação Normativa
Direito Tributário Processo Civil Iof/crédito Fato Gerador Admissibilidade De Embargos De Divergência Atualidade Do Paradigma Jurisprudencial Revogação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do acórdão paradigma para fins de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Momento do fato gerador do IOF/Crédito (entrega dos valores ou celebração do contrato)
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 8º, XXX, do Decreto 6.306/2007 pelo Decreto 8.511/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de requisito de admissibilidade: o acórdão indicado como paradigma (REsp n. 324.361/BA, publicado em 06/12/2004) não é contemporâneo ao acórdão embargado, inexistindo dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, nos termos do art. 266 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal firmou entendimento de que o fato gerador do IOF/Crédito ocorre na entrega dos valores (art. 63, I, CTN; art. 3º, §1º, Decreto 6.306/2007) e que a revogação normativa (Decreto 8.511/2015) aplica-se às parcelas liberadas após sua vigência, sem violar o art. 110 do CTN.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.