REsp 1906655 - DECISAO

REsp 1906655 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto a ponto oportunamente suscitado e capaz, se acolhido, de alterar o resultado; pela violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: APPARECIDA GIAFFONE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IOF (imposto Sobre Operações Financeiras), Transmissão De Ações De Companhias Abertas, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Art. 1.022, II Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IOF (imposto Sobre Operações Financeiras) Transmissão De Ações De Companhias Abertas Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

APPARECIDA GIAFFONE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V do CPC/2015 diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 Constitucionalidade do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.033/90 (incidência de IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto a ponto oportunamente suscitado e capaz, se acolhido, de alterar o resultado; pela violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
  • Intimem-se.