REsp 2119603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado da matéria (Súmula 211/STJ), não havendo assim fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPCA E, SELIC, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Previdenciário IPCA E SELIC Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da SELIC entre a data da inscrição da requisição e o efetivo pagamento
  2. 2 Aplicação do IPCA-E para atualização de requisição de pagamento de benefícios previdenciários
  3. 3 Alegada omissão/contrariedade em embargos de declaração e nulidade por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado da matéria (Súmula 211/STJ), não havendo assim fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.