EREsp 1464703 - ACORDAO

EREsp 1464703 - ACORDAO

Ante a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.403.532/SC) e a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, de modo que a cobrança do imposto na saída por ocasião da revenda constitui nova incidência mesmo sem industrialização, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JAVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPI IMPORTADOR, Fato Gerador, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento, Incidência
Tributário IPI IMPORTADOR Fato Gerador Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Incidência

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Parties

JAVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Configuração de dupla tributação (bis in idem) em face da cobrança do IPI no desembaraço e na saída sem industrialização
  3. 3 Definição do fato gerador e da sujeição passiva do IPI para produtos importados

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.403.532/SC) e a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, de modo que a cobrança do imposto na saída por ocasião da revenda constitui nova incidência mesmo sem industrialização, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.