AR 6165 - ACORDAO

AR 6165 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação razoável e controversa de dispositivos infraconstitucionais (arts. 46 e 51 do CTN), de modo que, conforme a Súmula 343/STF e precedentes do STJ e do STF (RE 590.809/RS), a existência de controvérsia jurisprudencial à época do julgado impede o cabimento da ação rescisória; a mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza a rescisória. Além disso, a autora foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: Overseas Importadora e Exportadora de Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Seção do STJ; ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
IPI Importação, Fato Gerador, Súmula 343/stf, Bitributação, Estabilidade Da Jurisprudência
Processual Civil Tributário IPI Importação Fato Gerador Súmula 343/stf Bitributação Estabilidade Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Overseas Importadora e Exportadora de Cosméticos Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída para revenda de produto importado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF mesmo em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo se apoiou em interpretação razoável e controversa de dispositivos infraconstitucionais (arts. 46 e 51 do CTN), de modo que, conforme a Súmula 343/STF e precedentes do STJ e do STF (RE 590.809/RS), a existência de controvérsia jurisprudencial à época do julgado impede o cabimento da ação rescisória; a mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza a rescisória. Além disso, a autora foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Seção do STJ; ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Julga improcedente a ação rescisória