REsp 1987589 - DECISAO

REsp 1987589 - DECISAO

O acórdão foi mantido no ponto em que, à luz do CTN (art. 47, II, a), da Lei 4.502/1964 (art. 14, II, §1º) e do Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, §1º), o valor tributável do IPI corresponde ao valor total da operação, incluindo tributos 'por dentro' como ICMS, PIS e COFINS; já a multa aplicada pelo tribunal a quo foi afastada porque embargos de declaração opostos para prequestionamento não devem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Convertido De Agravo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IPI Base De Cálculo, ICMS, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPI Base De Cálculo ICMS PIS COFINS Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Convertido De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido no ponto em que, à luz do CTN (art. 47, II, a), da Lei 4.502/1964 (art. 14, II, §1º) e do Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, §1º), o valor tributável do IPI corresponde ao valor total da operação, incluindo tributos 'por dentro' como ICMS, PIS e COFINS; já a multa aplicada pelo tribunal a quo foi afastada porque embargos de declaração opostos para prequestionamento não devem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao mérito que decidiu pela inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI