REsp 2215400 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questão estritamente constitucional (inconstitucionalidade formal da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, nos termos do Tema 84 do STF e da Arguição de Inconstitucionalidade AC nº 96.04.28893-8), matéria que, por implicar a competência do STF, não comporta reexame nesta Corte Superior sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPI Base De Cálculo, Frete E Despesas Acessórias, Inconstitucionalidade Formal, Tema 84 STF, Compensação Tributária
Tributário Constitucional Processual Civil IPI Base De Cálculo Frete E Despesas Acessórias Inconstitucionalidade Formal Tema 84 STF Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI
  2. 2 Inconstitucionalidade da alteração do art.14 da Lei nº 4.502/1967 promovida pelo art.15 da Lei nº 7.798/1989 por ausência de lei complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 84 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questão estritamente constitucional (inconstitucionalidade formal da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, nos termos do Tema 84 do STF e da Arguição de Inconstitucionalidade AC nº 96.04.28893-8), matéria que, por implicar a competência do STF, não comporta reexame nesta Corte Superior sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil