REsp 2215577 - DECISAO

REsp 2215577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a omissão alegada, revelando-se, por isso, ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI Base De Cálculo, Frete E Despesas Acessórias, Encargos Em Venda a Prazo, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Interesse Recursal
Direito Tributário Processo Civil IPI Base De Cálculo Frete E Despesas Acessórias Encargos Em Venda a Prazo Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Interesse Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete na base de cálculo do IPI
  2. 2 incidência de encargos incidentes na venda a prazo na base do IPI
  3. 3 alegação de omissão e deficiência na fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a omissão alegada, revelando-se, por isso, ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.