AREsp 2622793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de interesse processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPI Base De Cálculo, Compensação Tributária, Interesse Processual, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPI Base De Cálculo Compensação Tributária Interesse Processual Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para mandado de segurança relativo à compensação tributária do IPI
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos em razão da inclusão de frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de interesse processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 375-378