REsp 2143997 - ACORDAO

REsp 2143997 - ACORDAO

O IPI tem como base de cálculo o valor total da operação de saída do produto (conceito jurídico-positivo de "valor da operação" previsto no art. 47, II, a, do CTN e art. 14, II, da Lei 4.502/1964), que abrange os tributos embutidos no preço (ICMS, PIS e COFINS); não havendo previsão legal para sua exclusão, a analogia com o Tema 69 do STF é inaplicável por distinção de bases de cálculo (faturamento/receita versus valor jurídico-formal da operação).

Parties
Recorrente: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) Interposto Contra Mandado De Segurança / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
IPI Base De Cálculo, ICMS, PIS, COFINS, Recursos Especiais Repetitivos, Inaplicabilidade Do Tema 69 Do STF Por Analogia
Direito Tributário IPI Base De Cálculo ICMS PIS COFINS Recursos Especiais Repetitivos Inaplicabilidade Do Tema 69 Do STF Por Analogia

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Parties

ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) Interposto Contra Mandado De Segurança / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI considerando o conceito de "valor da operação" (art. 47, II, a, do CTN e art. 14, II, da Lei 4.502/1964)
  2. 2 Se é aplicável por analogia a tese firmada no Tema 69 (RE 574.706/PR) do STF para excluir tributos da base do IPI

Ratio Decidendi

O IPI tem como base de cálculo o valor total da operação de saída do produto (conceito jurídico-positivo de "valor da operação" previsto no art. 47, II, a, do CTN e art. 14, II, da Lei 4.502/1964), que abrange os tributos embutidos no preço (ICMS, PIS e COFINS); não havendo previsão legal para sua exclusão, a analogia com o Tema 69 do STF é inaplicável por distinção de bases de cálculo (faturamento/receita versus valor jurídico-formal da operação).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ