REsp 2237174 - DECISAO

REsp 2237174 - DECISAO

Apesar de conhecíveis os embargos, verificou-se que as omissões apontadas dizem respeito a questões fático-probatórias e à aplicação de normas e pareceres administrativos que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado. Assim, reconheceu-se a presença de omissão suficiente para fins de prequestionamento e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões indicadas (irretroatividade e pedido subsidiário de sucessão empresarial).

Parties
Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas
Legal Topics
IPI Crédito Prêmio, Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos Interdependentes, Prescrição Quinquenal, Irretroatividade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPI Crédito Prêmio Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos Interdependentes Prescrição Quinquenal Irretroatividade Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Parecer COSIT/DITIP 1.357/1995 e à irretroatividade tributária
  2. 2 omissão sobre pedido subsidiário de aproveitamento dos créditos-prêmio por sucessão empresarial
  3. 3 questão da possibilidade de transferência de crédito-prêmio de IPI entre estabelecimentos interdependentes

Ratio Decidendi

Apesar de conhecíveis os embargos, verificou-se que as omissões apontadas dizem respeito a questões fático-probatórias e à aplicação de normas e pareceres administrativos que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado. Assim, reconheceu-se a presença de omissão suficiente para fins de prequestionamento e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões indicadas (irretroatividade e pedido subsidiário de sucessão empresarial).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão recorrido
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial