REsp 2235579 - DECISAO

REsp 2235579 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os bens descritos são componentes do maquinário (bens do ativo permanente) e não são consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, de modo que não geram direito ao creditamento do IPI, conforme o art.164, I, do Decreto 4.544/2002 e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a prova fática nos autos não autoriza revisão pelo STJ (Súmula 7), justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI Creditamento, Ativo Permanente, Produto Intermediário, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário IPI Creditamento Ativo Permanente Produto Intermediário Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI sobre bens integrantes do ativo permanente ou insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorre de forma imediata e integral
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto a dispositivos legais indicados pelo recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os bens descritos são componentes do maquinário (bens do ativo permanente) e não são consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, de modo que não geram direito ao creditamento do IPI, conforme o art.164, I, do Decreto 4.544/2002 e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a prova fática nos autos não autoriza revisão pelo STJ (Súmula 7), justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ).