AR 6139 - ACORDAO

AR 6139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo havia se baseado em interpretação controvertida da legislação à época, sem violar literalmente dispositivo legal; aplica-se a Súmula 343/STF e a simples alteração posterior da orientação jurisprudencial não autoriza a ação rescisória.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: Venicomex Comércio, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPI Importação, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Estabilidade Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPI Importação Ação Rescisória Súmula 343/stf Estabilidade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Venicomex Comércio, Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 Incidência do IPI na revenda de produto importado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo havia se baseado em interpretação controvertida da legislação à época, sem violar literalmente dispositivo legal; aplica-se a Súmula 343/STF e a simples alteração posterior da orientação jurisprudencial não autoriza a ação rescisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro a petição inicial.