REsp 1923313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório sobre o alegado ínfimo trabalho dos procuradores da União (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; assim, manteve-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa determinada nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: Tiago de Oliveira Brasileiro; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPI Isenção, Importação De Veículo Para Uso Próprio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário IPI Isenção Importação De Veículo Para Uso Próprio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Tiago de Oliveira Brasileiro

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório sobre o alegado ínfimo trabalho dos procuradores da União (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; assim, manteve-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa determinada nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa