REsp 2079567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar o comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração introduzida pela Lei nº 14.126/2021 não revogou o §2º do art.1º da Lei nº 8.989/1995, de modo que a regra específica de isenção de IPI deve ser interpretada literalmente (art.111, II, CTN); por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPI Isenção, Aquisição De Veículo Por Pessoa Com Deficiência Visual, Cegueira Monocular, Revogação Legislativa, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPI Isenção Aquisição De Veículo Por Pessoa Com Deficiência Visual Cegueira Monocular Revogação Legislativa Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da isenção de IPI para pessoa com cegueira monocular
  3. 3 Se a Lei nº 14.126/2021 ou Lei nº 14.287/2021 revogaram o §2º do art.1º da Lei nº 8.989/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar o comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração introduzida pela Lei nº 14.126/2021 não revogou o §2º do art.1º da Lei nº 8.989/1995, de modo que a regra específica de isenção de IPI deve ser interpretada literalmente (art.111, II, CTN); por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015