REsp 2079567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR NÃO CONTEMPLADA NA LEI N. 8.989/1995. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.126/2021. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem compreendeu que a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 14.126/2021, ao qualificar o portador de cegueira unilateral como pessoa portadora de deficiência física (art. 1º da Lei 14.126/21), não produz efeitos sobre a hipótese de isenção de IPI. Considerando que não houve revogação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95 lei específica que trata a respeito da isenção tributária ; o aparente conflito de normas soluciona-se a partir do princípio da especialidade, o que torna a legislação específica interpretada de forma literal, por se tratar de norma isentiva, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. III - A Recorrente, ora Agravante, defende que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.989/95, o qual regulava a isenção de IPI e a impedia de usufruir do benefício fiscal, foi revogado pela Lei n. 14.287/2021, sem apontar o dispositivo de lei federal que sustenta a tese defendida acerca da ocorrência de revogação de lei. IV - A arguição genérica de ofensa ao dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou a indicação de ofensa à lei sem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 298/300e). Sustenta a Agravante, em síntese, que não se aplica o referido óbice. Afirma que "fundamentou devidamente o Recurso Especial, indicando que o art. 1º da Lei nº 14.126/2021 não está sendo observado no presente caso" (fl. 307e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 316e). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR NÃO CONTEMPLADA NA LEI N. 8.989/1995. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.126/2021. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem compreendeu que a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 14.126/2021, ao qualificar o portador de cegueira unilateral como pessoa portadora de deficiência física (art. 1º da Lei 14.126/21), não produz efeitos sobre a hipótese de isenção de IPI. Considerando que não houve revogação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95 lei específica que trata a respeito da isenção tributária ; o aparente conflito de normas soluciona-se a partir do princípio da especialidade, o que torna a legislação específica interpretada de forma literal, por se tratar de norma isentiva, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. III - A Recorrente, ora Agravante, defende que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.989/95, o qual regulava a isenção de IPI e a impedia de usufruir do benefício fiscal, foi revogado pela Lei n. 14.287/2021, sem apontar o dispositivo de lei federal que sustenta a tese defendida acerca da ocorrência de revogação de lei. IV - A arguição genérica de ofensa ao dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou a indicação de ofensa à lei sem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão à Agravante. No caso, a Corte de origem compreendeu que " .. a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.126/2021, ao qualificar o portador de cegueira unilateral como pessoa portadora de deficiência física (art. 1º da Lei 14.126/21), não produz efeitos sobre a hipótese de isenção de IPI. Considerando que não houve revogação do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95 lei específica que trata a respeito da isenção tributária , o aparente conflito de normas soluciona-se a partir do princípio da especialidade, o que torna a legislação específica interpretada de forma literal, por se tratar de norma isentiva, na forma do art. 111, inciso II, do CTN" (fl. 218/220e). O art. 150, §6º, da Constituição Federal assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê que a legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário (..)" (REsp 1814919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020). Especificamente sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos às pessoas portadoras de deficiência, a Lei nº 8.989/1995 dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) .. IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (..) § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) Observa-se, portanto, que a isenção de IPI e de IOF contempla as pessoas portadoras de deficiência visual, cujas características clínicas encontram-se expressamente previstas em dispositivo de lei específica. No caso dos autos, a parte impetrante, portadora de cegueira monocular, postula o reconhecimento do benefício de isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo. A documentação acostada aos autos, contudo, comprova que a parte impetrante não se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência visual para os fins da lei de isenção do IPI, uma vez que possui acuidade visual no melhor olho de 20/20 (normal), o que a habilita à condução de veículos convencionais (Ev. 1.6). Não há, portanto, preenchimento do requisito previsto no art. 1º, inciso IV, § 2º, da Lei nº 8.989/1995, para a isenção do IPI, que prevê acuidade visual no melhor olho de até 20/200, conforme a tabela de Snellen. .. Considerando que não há total incapacidade para dirigir automóveis convencionais, nem habilitação para direção com adaptações, é incabível, de igual forma, a concessão do benefício de isenção do IOF, na forma do art. 72, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.383/91. Por fim, cabe salientar que a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.126/2021, ao qualificar o portador de cegueira unilateral como pessoa portadora de deficiência física (art. 1º da Lei 14.126/21), não produz efeitos sobre a hipótese de isenção de IPI. Considerando que não houve revogação do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.989/95 lei específica que trata a respeito da isenção tributária , o aparente conflito de normas soluciona-se a partir do princípio da especialidade, o que torna a legislação específica, interpretada de forma literal, por se tratar de norma isentiva, na forma do art. 111, inciso II, do CTN. Por sua vez, a Recorrente defende que a Lei 8.989/95 que regula a isenção de IPI, anteriormente, estabelecia no art. 1º, § 2º, que era beneficiário da isenção aquele que apresentasse: "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações". Todavia, referida disposição foi revogada pela Lei n. 14.287/2021. Observo que, nas razões do recurso especial, não se aponta o dispositivo de lei federal que sustenta a tese defendida acerca da ocorrência de revogação de lei. Desse modo, em consonância com o ente ndimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021, apontado como contrariado, não trata de revogação de lei. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). .. (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019.) Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.09.2016. Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.