REsp 2157165 - DECISAO

REsp 2157165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (incidindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria constitucional decidida em repercussão geral (Tema 324/STF), além de que eventual revisão dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRAIAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI Pauta Fiscal, Legitimidade Ad Causam, Compensação De Tributo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmulas 284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Repercussão Geral (tema 324 Stf)
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Pauta Fiscal Legitimidade Ad Causam Compensação De Tributo Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento +2 more

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Parties

PRAIAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento ausente dos dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegalidade da cobrança de IPI com base em pauta fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (incidindo Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria constitucional decidida em repercussão geral (Tema 324/STF), além de que eventual revisão dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.