AREsp 1833245 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência do IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda, aplicando-se apenas o ISS; portanto, não há omissão e o recurso deve ser negado provimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- IPI, ISS, Composição Gráfica Personalizada, Substituição De Competência Tributária
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência de IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda
- 2 alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência do IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda, aplicando-se apenas o ISS; portanto, não há omissão e o recurso deve ser negado provimento.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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