AREsp 1778297 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentação específica capaz de impugnar o cerne do acórdão recorrido, que concluiu que os créditos foram cedidos e judicialmente declarados inexistentes em relação ao cedente, e que as compensações feitas por meio de DCCs eram precárias e sujeitas a condição resolutória, circunstâncias suficientes para manter a decisão, aplicando-se analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPI, Compensação, DCC (documento Comprobatório De Compensação), Cessão De Créditos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPI Compensação DCC (documento Comprobatório De Compensação) Cessão De Créditos Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compensação realizada por ordem judicial
  2. 2 Existência ou inexistência de crédito-prêmio de IPI
  3. 3 Efeitos de declaração judicial de inexistência do crédito sobre cessionária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentação específica capaz de impugnar o cerne do acórdão recorrido, que concluiu que os créditos foram cedidos e judicialmente declarados inexistentes em relação ao cedente, e que as compensações feitas por meio de DCCs eram precárias e sujeitas a condição resolutória, circunstâncias suficientes para manter a decisão, aplicando-se analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015