REsp 1745662 - DECISAO

REsp 1745662 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de ofensa a dispositivos federais são genéricas e não individualizam pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a revisão pretendida demandaria exame de questões constitucionais de competência do STF e a jurisprudência desta Corte tem entendido que, na hipótese de suspensão do IPI nos termos do art.29 da Lei 10.637/2002, o creditamento é restrito ao estabelecimento industrial vendedor, razão pela qual o Relator, com amparo nos art.932, III e IV do CPC/2015 e art.34, XVIII do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPI, Suspensão Do Recolhimento, Creditamento, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Contradição Em Acórdão
Tributário Processual Civil IPI Suspensão Do Recolhimento Creditamento Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do recolhimento do IPI permite o creditamento do imposto na aquisição de insumos
  2. 2 Allegação de omissão/contradição do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e vedação ao exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque as alegações de ofensa a dispositivos federais são genéricas e não individualizam pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a revisão pretendida demandaria exame de questões constitucionais de competência do STF e a jurisprudência desta Corte tem entendido que, na hipótese de suspensão do IPI nos termos do art.29 da Lei 10.637/2002, o creditamento é restrito ao estabelecimento industrial vendedor, razão pela qual o Relator, com amparo nos art.932, III e IV do CPC/2015 e art.34, XVIII do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ