REsp 1642228 - DECISAO

REsp 1642228 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento sobre a tese baseada no art. 51, II do CTN, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (instância Atual) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, Recolhimento Por Filiais Varejistas, Tipicidade Tributária, Diferimento Do IPI, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Legitimidade Ativa Das Filiais
Direito Tributário Processo Civil IPI Recolhimento Por Filiais Varejistas Tipicidade Tributária Diferimento Do IPI Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante/recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (instância Atual) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se as filiais que operam exclusivamente no comércio varejista estão obrigadas ao recolhimento do IPI sobre vendas a consumidor final
  2. 2 Se o recurso especial indica o dispositivo de lei federal supostamente violado (exigência de fundamentação segundo Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento de matéria federal exigido para recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento sobre a tese baseada no art. 51, II do CTN, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se