EREsp 1949989 - DECISAO

EREsp 1949989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015, e porque a alegação de resistência ilegítima do Fisco — pressuposto para aplicação da correção monetária além do ajuizamento — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando a matéria inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a Taxa SELIC deve incidir a partir do ajuizamento quando se trata de crédito escritural/benefício fiscal, nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei 9.430/1996 e legislação referida).

Parties
Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Insumo, Matéria Prima, Material De Embalagem, Zona Franca De Manaus, Compensação Administrativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Crédito Escriturário
Direito Processual Civil Direito Tributário IPI Insumo Matéria Prima Material De Embalagem Zona Franca De Manaus Compensação Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito a crédito de IPI sobre aquisições na Zona Franca de Manaus mesmo quando realizadas com isenção (Tema 322)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento por repetição ou compensação do crédito de IPI
  3. 3 Momento de início da incidência da correção monetária/SELIC sobre crédito de IPI (desde o ajuizamento ou desde a data em que o crédito deixou de ser apropriado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015, e porque a alegação de resistência ilegítima do Fisco — pressuposto para aplicação da correção monetária além do ajuizamento — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando a matéria inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a Taxa SELIC deve incidir a partir do ajuizamento quando se trata de crédito escritural/benefício fiscal, nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei 9.430/1996 e legislação referida).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.