REsp 1542468 - DECISAO

REsp 1542468 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque as teses centrais trazidas pela Fazenda Nacional não foram suscitadas tempestivamente perante o Tribunal de origem, constituindo inovação recursal ao serem apresentadas apenas nos embargos de declaração (afastando o prequestionamento), não havendo omissão a ser suprida nem comprovação dos recolhimentos de IPI; ademais, eventual nulidade por decisão monocrática ficou superada pela ratificação colegiada.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil IPI Compensação Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 possibilidade de negar seguimento/decisão monocrática com fundamento no art. 557 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque as teses centrais trazidas pela Fazenda Nacional não foram suscitadas tempestivamente perante o Tribunal de origem, constituindo inovação recursal ao serem apresentadas apenas nos embargos de declaração (afastando o prequestionamento), não havendo omissão a ser suprida nem comprovação dos recolhimentos de IPI; ademais, eventual nulidade por decisão monocrática ficou superada pela ratificação colegiada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.