AREsp 1868873 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas; a análise das teses levantadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e a matéria tributária foi decidida em conformidade com a legislação e entendimento pacífico do STJ quanto à incidência do IPI na saída de mercadorias importadas sob a sistemática da não-cumulatividade.

Parties
Agravante: Puig Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPI, Incidência Do IPI Na Revenda De Produtos Importados, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPI Incidência Do IPI Na Revenda De Produtos Importados Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 400/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Puig Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e exigência dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do IPI na revenda/distribuição de mercadorias importadas
  3. 3 possibilidade de bitributação versus princípio da não-cumulatividade do IPI

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas; a análise das teses levantadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e a matéria tributária foi decidida em conformidade com a legislação e entendimento pacífico do STJ quanto à incidência do IPI na saída de mercadorias importadas sob a sistemática da não-cumulatividade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.