REsp 1839129 - DECISAO

REsp 1839129 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade da recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da remessa oficial, fundamentando-se na jurisprudência de que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica e que a matriz pode discutir em juízo relação jurídico-tributária de suas filiais; não se verificou omissão ou nulidade que justificasse reforma quanto às demais matérias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade da Recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da remessa oficial.
Legal Topics
IPI, Prescrição, Ilegitimidade Para Litigar, Execução Fiscal, Incentivo Fiscal, Crédito Tributário
Tributário Processual Civil IPI Prescrição Ilegitimidade Para Litigar Execução Fiscal Incentivo Fiscal Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da cobrança fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de destaque do IPI nas notas fiscais entre matriz e filial
  3. 3 Direito ao crédito de IPI somente com destaque em nota fiscal no estabelecimento titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade da recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da remessa oficial, fundamentando-se na jurisprudência de que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica e que a matriz pode discutir em juízo relação jurídico-tributária de suas filiais; não se verificou omissão ou nulidade que justificasse reforma quanto às demais matérias.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade da Recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da remessa oficial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no ponto que declarou a ilegitimidade da Recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da remessa oficial
  • Publique-se e intimem-se