AREsp 1151849 - DECISAO

AREsp 1151849 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 734/736) e julgando prejudicado o agravo interno de fls. 739/756, determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação) Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Decision made de relato: decisão anterior tornada sem efeito e agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
IPI, Creditamento, Suspensão Do Recolhimento Do IPI, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário IPI Creditamento Suspensão Do Recolhimento Do IPI Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação) Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Creditamento do IPI na hipótese de suspensão do recolhimento
  3. 3 Distinção entre suspensão do IPI e hipóteses de isenção/alíquota zero/não incidência

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 734/736) e julgando prejudicado o agravo interno de fls. 739/756, determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Decision made de relato: decisão anterior tornada sem efeito e agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Decisão de fls. 734/736 tornada sem efeito
  • Agravo interno de fls. 739/756 julgado prejudicado