REsp 1684632 - DECISAO

REsp 1684632 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao alcance da decisão sobre o período indicado, configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Usina Paineiras S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos.
Legal Topics
IPI, Alíquotas Diferenciadas, Lei N. 8393/91, Decreto N. 420/92, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, In67/97
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Alíquotas Diferenciadas Lei N. 8393/91 Decreto N. 420/92 Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) +4 more

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Parties

Usina Paineiras S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre o alcance da decisão referente ao período de julho de 1995 a novembro de 1997 abrangido pela IN67/97
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 legalidade das alíquotas do IPI estabelecidas pela Lei n. 8393/91 e pelo Decreto n. 420/92

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao alcance da decisão sobre o período indicado, configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos.

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos por Usina Paineiras S.A.