AR 6172 - DECISAO

AR 6172 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida do ordenamento jurídico à época de sua prolação, não cabe ação rescisória para desconstituí-lo em razão de posterior modificação jurisprudencial; por isso, a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito.

Parties
Autor: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
IPI, Bitributação, Interpretação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Incidência Do IPI Na Importação
Processual Civil Direito Tributário IPI Bitributação Interpretação Jurisprudencial Súmula 343/stf Incidência Do IPI Na Importação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por alegada violação literal de lei quando há interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF diante de mutação jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida do ordenamento jurídico à época de sua prolação, não cabe ação rescisória para desconstituí-lo em razão de posterior modificação jurisprudencial; por isso, a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Ação rescisória extinta sem resolução de mérito
  • Honorários arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa