REsp 1509263 - DECISAO

REsp 1509263 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não assiste ao adquirente de produto desonerado por suspensão do IPI o direito de escriturar créditos do imposto, pois a não-cumulatividade exige a oneração prévia do insumo; o art.29 da Lei 10.637/02 institui incentivo fiscal excepcional que autoriza o fabricante beneficiado a manter créditos, não podendo ser interpretado como autorização para que o adquirente de produto desonerado obtenha crédito equivalente (o que seria subsídio sem previsão legal). Ademais, a análise da tempestividade demandaria reexame de prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Bunge Alimentos S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Crédito Tributário, Suspensão Do Tributo, Não Cumulatividade, Tempestividade Recursal, Incentivo Fiscal, Insumos Desonerados
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPI Crédito Tributário Suspensão Do Tributo Não Cumulatividade Tempestividade Recursal +2 more

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos sob regime de suspensão do tributo
  2. 2 tempestividade da apelação da Fazenda Nacional em razão de extravio dos autos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não assiste ao adquirente de produto desonerado por suspensão do IPI o direito de escriturar créditos do imposto, pois a não-cumulatividade exige a oneração prévia do insumo; o art.29 da Lei 10.637/02 institui incentivo fiscal excepcional que autoriza o fabricante beneficiado a manter créditos, não podendo ser interpretado como autorização para que o adquirente de produto desonerado obtenha crédito equivalente (o que seria subsídio sem previsão legal). Ademais, a análise da tempestividade demandaria reexame de prova dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.