REsp 1583540 - ACORDAO

REsp 1583540 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações de violação de princípios constitucionais não são matéria examinável no recurso especial por competência do STF, e não houve prequestionamento quanto à irrisoriedade dos honorários, atraindo os impedimentos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPI, Crédito Prêmio, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário IPI Crédito Prêmio Base De Cálculo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 redução da base de cálculo do crédito-prêmio do IPI
  2. 2 alegada violação a princípios constitucionais (legalidade, hierarquia das normas, indelegabilidade)
  3. 3 irrisoriedade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações de violação de princípios constitucionais não são matéria examinável no recurso especial por competência do STF, e não houve prequestionamento quanto à irrisoriedade dos honorários, atraindo os impedimentos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.