REsp 1115301 - DECISAO

REsp 1115301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 11 da Lei 9.779/1999, 74 da Lei 9.430/19996 e 150, § 4º, do CTN), já que tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem a recorrente alegou violação do art. 535 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo n. 2 sobre exigência dos requisitos do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ITAPUÍ BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido (ausência de prequestionamento)
Legal Topics
IPI, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IPI Crédito Tributário Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAPUÍ BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 da Lei 9.779/1999, 74 da Lei 9.430/19996 e 150, § 4º, do CTN
  2. 2 direito ao creditamento de IPI e possibilidade de transferência de créditos a terceiros
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 11 da Lei 9.779/1999, 74 da Lei 9.430/19996 e 150, § 4º, do CTN), já que tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem a recorrente alegou violação do art. 535 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo n. 2 sobre exigência dos requisitos do CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.