REsp 1920639 - ACORDAO

REsp 1920639 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a rediscutir o mérito ou a pretender reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IPI, Insumos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a rediscutir o mérito ou a pretender reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados