REsp 1593589 - DECISAO

REsp 1593589 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não abrange hipóteses em que o produto final seja imune, e os princípios da estrita legalidade, tipicidade e interpretação literal do CTN impedem estender o benefício previsto na referida lei aos produtos amparados por imunidade; ademais, a IN nº 33/99 não pode dispor em sentido diverso da lei e o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/06 afasta a aplicação do art. 11 aos produtos imunes.

Parties
Recorrente: Refimosal -Refinação e Moagem de Sal Santa Helena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Imunidade Tributária, Creditamento De Créditos De IPI, Lei Nº 9.779/99, Instrução Normativa Nº 33/99, Ato Declaratório Interpretativo Nº 5/06, Procedimento Administrativo, Princípio Da Legalidade
Tributário IPI Imunidade Tributária Creditamento De Créditos De IPI Lei Nº 9.779/99 Instrução Normativa Nº 33/99 Ato Declaratório Interpretativo Nº 5/06 Procedimento Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

Refimosal -Refinação e Moagem de Sal Santa Helena Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/creditamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos finais imunes
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de apreciação administrativa da Manifestação de Inconformidade diante da apreciação judicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não abrange hipóteses em que o produto final seja imune, e os princípios da estrita legalidade, tipicidade e interpretação literal do CTN impedem estender o benefício previsto na referida lei aos produtos amparados por imunidade; ademais, a IN nº 33/99 não pode dispor em sentido diverso da lei e o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/06 afasta a aplicação do art. 11 aos produtos imunes.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.