REsp 1513294 - DECISAO

REsp 1513294 - DECISAO

Como o recurso extraordinário da recorrente está sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 84/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ; cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade/adequação do caso concreto ao precedente formado, podendo declarar o recurso prejudicado ou retratar-se; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Disbar Distribuidora de Bebidas de Arapiraca Ltda.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Autos Sobrestados Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral (tema 84/stf) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade em face da repercussão geral (Tema 84/STF); baixa dos autos determinada.
Legal Topics
IPI, Pauta Fiscal (regime De Valor Fixo), Juízo De Conformidade, Repercussão Geral (tema 84/stf), Representativo De Controvérsia (resp 1.149.424/ba)
Direito Tributário Processo Civil IPI Pauta Fiscal (regime De Valor Fixo) Juízo De Conformidade Repercussão Geral (tema 84/stf) Representativo De Controvérsia (resp 1.149.424/ba)

Case Brief

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Parties

Disbar Distribuidora de Bebidas de Arapiraca Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Autos Sobrestados Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral (tema 84/stf) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do IPI por regime de valor fixo (pauta fiscal) em confronto com o art. 47, II, "a" do CTN
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o Representativo de Controvérsia REsp 1.149.424/BA
  3. 3 alcance do sobrestamento por repercussão geral e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário da recorrente está sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 84/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ; cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade/adequação do caso concreto ao precedente formado, podendo declarar o recurso prejudicado ou retratar-se; por isso os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade em face da repercussão geral (Tema 84/STF); baixa dos autos determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.