REsp 1964022 - DECISAO

REsp 1964022 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria; a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o direito ao creditamento do IPI para insumos destinados a produtos não onerados só surgiu com a Lei n. 9.779/1999, não sendo aplicável a lançamentos de 1995-1997 (art. 144 do CTN), e o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes cuja impugnação não ocorreu por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Não Cumulatividade, Crédito De IPI, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Lei 9.779/1999
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Não Cumulatividade Crédito De IPI Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

LABORATÓRIO MUSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 153, § 3º, II, da Constituição da República
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.779/1999 a créditos anteriores a 1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria; a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o direito ao creditamento do IPI para insumos destinados a produtos não onerados só surgiu com a Lei n. 9.779/1999, não sendo aplicável a lançamentos de 1995-1997 (art. 144 do CTN), e o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes cuja impugnação não ocorreu por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.