AREsp 1921536 - DECISAO

AREsp 1921536 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro (art.46, I, do CTN), sendo aplicável o IPI proporcional na admissão temporária de aeronave arrendada; afastam-se as alegações de vício de constitucionalidade e violação à não cumulatividade, e determina-se observância dos patamares de honorários do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Ocean Explorer do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPI, Aeronave, Arrendamento Operacional, Admissão Temporária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual IPI Aeronave Arrendamento Operacional Admissão Temporária Honorários Advocatícios

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Parties

Ocean Explorer do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na admissão temporária de aeronave arrendada
  2. 2 Fato gerador do IPI: desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN)
  3. 3 Alegada violação a dispositivos do CTN apontada pela agravante

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro (art.46, I, do CTN), sendo aplicável o IPI proporcional na admissão temporária de aeronave arrendada; afastam-se as alegações de vício de constitucionalidade e violação à não cumulatividade, e determina-se observância dos patamares de honorários do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.