REsp 1533744 - DECISAO

REsp 1533744 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão impugnado por não ter apreciado o argumento sobre a legitimidade das empresas industriais do polo ativo e sobre a base de cálculo dos honorários, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas, com fundamento em art. 932, V, CPC/2015, art. 255, §4º, III, RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Praiamar Distribuidora de Bebidas Ltda.; Recorrente: Adega do Joe Ltda.; Recorrente: Refrigerantes Coroa Ltda.; Recorrente: Braminex-Brasileira de Mármore Exportadora S/A; Recorrente: Recape-Recauchutadora de Pneus Ltda.; Recorrente: Usina Paineiras Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca das alegações constantes da petição aclaratória.
Legal Topics
IPI, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil IPI Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Judicial Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Praiamar Distribuidora de Bebidas Ltda.

Recorrente

Adega do Joe Ltda.

Recorrente

Refrigerantes Coroa Ltda.

Recorrente

Braminex-Brasileira de Mármore Exportadora S/A

Recorrente

Recape-Recauchutadora de Pneus Ltda.

Recorrente

Usina Paineiras Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa de duas empresas industriais no polo ativo
  2. 2 se contribuintes de fato têm legitimidade para pleitear repetição de indébito relativo ao IPI
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios e se devem incidir sobre valor inicial ou valor fixado em incidente de impugnação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão impugnado por não ter apreciado o argumento sobre a legitimidade das empresas industriais do polo ativo e sobre a base de cálculo dos honorários, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas, com fundamento em art. 932, V, CPC/2015, art. 255, §4º, III, RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca das alegações constantes da petição aclaratória.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para manifestação expressa sobre a legitimidade das empresas industriais no polo ativo e sobre a base de cálculo dos honorários.