REsp 1745662 - ACORDAO

REsp 1745662 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a analogia da Súmula 284/STF, aplicando-se o regime do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPI, Incentivos Fiscais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPI Incentivos Fiscais Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Analogia da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a analogia da Súmula 284/STF, aplicando-se o regime do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade