AREsp 1947159 - DECISAO

AREsp 1947159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (necessidade de dilação probatória) cuja revisão é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento pelo STJ.

Parties
Agravante: CLAIMAR OLTRAMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Isenção, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual IPI Isenção Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CLAIMAR OLTRAMARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da isenção de IPI para pessoa com deficiência física
  2. 2 necessidade de registro de restrição na CNH ou adaptação do veículo para fins de isenção de IPI
  3. 3 compatibilidade do mandado de segurança quando há divergência probatória e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (necessidade de dilação probatória) cuja revisão é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.