REsp 1954377 - DECISAO

REsp 1954377 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por ser aplicável ao caso o entendimento firmado no EREsp 1.403.532/SC de que importados sofrem nova incidência do IPI na saída do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor; tal cobrança não configura bis in idem em razão da distinção dos fatos geradores e da possibilidade de abatimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro pela regra da não-cumulatividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
IPI, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Equiparação a Estabelecimento Produtor, Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc/1973), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPI Importação Desembaraço Aduaneiro Equiparação a Estabelecimento Produtor Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc/1973) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída de produto nacionalizado do estabelecimento importador
  2. 2 Existência de bis in idem/dupla tributação em razão de cobrança de IPI no desembaraço aduaneiro e na revenda
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.403.532/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por ser aplicável ao caso o entendimento firmado no EREsp 1.403.532/SC de que importados sofrem nova incidência do IPI na saída do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor; tal cobrança não configura bis in idem em razão da distinção dos fatos geradores e da possibilidade de abatimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro pela regra da não-cumulatividade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.