REsp 1959424 - DECISAO

REsp 1959424 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar a alegação trazida nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a liquidação quando o pedido autoral foi julgado improcedente, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
IPI, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPI Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal quanto à análise da impossibilidade de postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a liquidação quando não houve condenação principal
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e consequências processuais da omissão em acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar a alegação trazida nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a liquidação quando o pedido autoral foi julgado improcedente, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre a questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração