REsp 1466659 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão no acórdão embargado (ofensa genérica ao art.535 do CPC/73), sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; ausente o prequestionamento, restou inviabilizado o exame das questões de mérito e do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- IPI, Crédito Prêmio, Decreto Lei 491/69, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, ADCT Art.41
Case Brief
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Parties
DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão (art.535 CPC/73)
- 2 Direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos do Decreto-lei 491/69 (art.1º, §§1º e 2º)
- 3 Prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/32 - quinquenal)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão no acórdão embargado (ofensa genérica ao art.535 do CPC/73), sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; ausente o prequestionamento, restou inviabilizado o exame das questões de mérito e do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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