REsp 1418392 - DECISAO

REsp 1418392 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a controvérsia é de natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição seria reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; portanto nega-se seguimento quanto à alegação de violação do art. 93, IX e não se admite o recurso quanto aos demais dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Receita De Exportação, Repercussão Geral (tema 339/stf), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IPI Crédito Presumido Receita De Exportação Repercussão Geral (tema 339/stf) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se é constitucional a exclusão das receitas de exportação de produtos não tributados da base de cálculo do crédito presumido de IPI
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a controvérsia é de natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição seria reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; portanto nega-se seguimento quanto à alegação de violação do art. 93, IX e não se admite o recurso quanto aos demais dispositivos apontados.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário no tocante aos demais dispositivos apontados como violados.