REsp 1521051 - DECISAO

REsp 1521051 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre creditamento de IPI decorre de disciplina infraconstitucional (Lei n. 10.637/2002) e, segundo precedentes do STJ e do STF, a hipótese trata de suspensão da exigibilidade em que não houve recolhimento efetivo do tributo, de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
IPI, Suspensão Da Exigibilidade, Créditos De IPI, Princípio Da Não Cumulatividade, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPI Suspensão Da Exigibilidade Créditos De IPI Princípio Da Não Cumulatividade Ofensa Reflexa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário por suposta ofensa à Constituição decorrente de regime de suspensão do IPI
  2. 2 Possibilidade de creditamento de IPI sobre aquisições submetidas ao regime de suspensão
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre creditamento de IPI decorre de disciplina infraconstitucional (Lei n. 10.637/2002) e, segundo precedentes do STJ e do STF, a hipótese trata de suspensão da exigibilidade em que não houve recolhimento efetivo do tributo, de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.