REsp 1817913 - DECISAO

REsp 1817913 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento/omissão), restando aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 166 do CTN não poderia ser analisado na fase executiva diante do título executivo judicial que não condicionou a restituição à comprovação de não transferência do encargo, e o recorrente não impugnou de forma clara os fundamentos principais do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Bitributação, Art. 166 Do CTN, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Bitributação Art. 166 Do CTN Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na fase de execução de sentença
  2. 2 Preclusão/processualidade quanto à arguição do art. 166 do CTN na fase de conhecimento
  3. 3 Exigência de prequestionamento/indicação de omissão (art. 1.022 do CPC) para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento/omissão), restando aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 166 do CTN não poderia ser analisado na fase executiva diante do título executivo judicial que não condicionou a restituição à comprovação de não transferência do encargo, e o recorrente não impugnou de forma clara os fundamentos principais do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.